Já comentamos por aqui os principais motivos para apostar no e-commerce em 2013. Mas é claro que, como em qualquer mercado, é preciso estar atento às leis que regem o setor. Esse mercado, que ainda é recente no país, vem se transformando aos poucos e as regras são adotadas conforme a experiência do consumidor, que atua conjuntamente com os órgãos responsáveis para exigir seus direitos.

Ontem foi um dia importante nesse caminho já que a partir do Decreto Federal 7.962/13, o comércio eletrônico terá regras mais claras e rígidas. Veja as principais obrigações previstas para as vendas feitas pela internet no Brasil a partir de agora:

 

– Disponibilização, em lugar de fácil visualização, de informações básicas sobre a empresa (nome, endereço, CNPJ ou CPF quando for o caso de a venda ser feita por pessoa física)

– O respeito ao direito do consumidor, como o de se arrepender da compra no prazo de até sete dias úteis sem a necessidade de que seja apresentada qualquer justificativa e com a obrigação ela retirada do produto na casa do consumidor e o estorno do valor pago por parte da empresa.

– Disponibilização de um canal de serviços de atendimento ao consumidor que facilite o trânsito de reclamações, questionamentos sobre contratos ou mesmo dúvidas sobre o produto adquirido.

 

Lojas virtuais que desrespeitarem as novas regras poderão receber multas, suspensão temporária ou até o fechamento definitivo. Conforme afirma a advogada especialista em Direito do Consumidor Ellen Gonçalves em entrevista para o Jornal do Comercio,  as mudanças terão um grande impacto sobre o mercado. Isso ocorrerá principalmente devido à cláusula de arrependimento, já que caberá ao fornecedor comunicar o exercício do direito de arrependimento ao agente financeiro ou à administradora de cartão de crédito para que não haja lançamento em fatura ou, se for o caso, seja estornado o valor lançado.

Veja a apresentação oficial do Programa e saiba mais sobre as regras do E-commerce aqui: