Esta semana o Ministério da Fazenda divulgou novas regras para realização de concursos culturais de empresas através de redes sociais. Com as novas determinações, não será mais possível desenvolver ações que envolvam sorteios, entrega de brindes, produtos, serviços e divulguem marcas comerciais sem, antes, obter uma autorização da Caixa Econômica Federal.

Segundo a Secretária de Acompanhamento Econômico (Seae), os concursos exclusivamente culturais estão liberados sem a necessidade de autorização da Caixa. Mas, segundo o órgão, isso  significa que nenhuma marca pode ser citada durante a divulgação de determinadas ações.

 

Novas regras para a realização de concursos via redes sociais

Novas regras para a realização de concursos via redes sociais

Para reportagem da Info Abril , a a advogada Isabela Guimarães Del Monde afirmou que a alteração das regras foi motivada pelo desconhecimento da lei já que muitas empresas realizavam promoções comerciais que deveriam ser autorizadas pela Caixa Econômica Federal, mas utilizavam o nome “concurso cultural” apenas para não precisarem do  do consentimento do órgão federal.

Segundo Isabela “A lei brasileira sempre permitiu que concursos culturais fossem realizados sem necessidade de autorização junto à Caixa ou à Seae, órgãos responsáveis pela emissão da autorização. Mas essa permissão legal acabou sendo utilizada de forma distorcida por muitas empresas”, disse.

Segundo as leis, muitas PROMOÇÕES eram, na verdade, veiculadas como CONCURSOS CULTURAIS.

 

Em geral, as características das PROMOÇÕES são:

– Decididas por sorte e/ou adivinhação

– Vinculadas a datas comemorativas

– Consumidores precisam comprar algo para participar

– Dá prêmios em dinheiro ou produtos da promotora

– Participação via redes sociais

 

Já os CONCURSOS têm como características:

– Outro tipo de decisão do vencedor que não seja por sorte/adivinhação

– Não são vinculadas a datas especiais

– Participantes não precisam comprar produtos

– Não dão prêmios em dinheiro ou produtos

– Não são feitas via redes sociais.

 

Sabemos que em alguns casos as marcas gostariam de escolher características de ambos os casos para realizar uma ação. Por isso o ideal é ter um regulamento detalhado em local visível, apoio jurídico para elaborar esse documento e uma previsão do maior número possível de situações que podem ocorrer com a ação.